ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.11.96.

Aos seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt , Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quórum”, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foi encaminhado: pela Vereadora Bernadete Vidal, 01 pedido de Providências; pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, 02 Emenda nºs 04 e 05 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/95 (Processo nº 1013/95); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Requerimento nº 189/96 (Processo nº 2804/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/96, do Vereador Raul Carrion, Presidente da Comissão Externa constituída para acompanhar o problema habitacional no Parque dos Maias; nºs 1858, 1872 e 1873/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; Telegramas: do Senhor José Guimarães Silva; do Senhor Nelson Jobim; da Senadora Emília Fernandes: do Senhor Mauro Cunha; do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Berfran Rosado, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS; do Senhor Jorge Gerdau Johannpeter; da Deputada Maria do Carmo Bueno e do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento nº 189/96 (Processo nº 2804/96), anteriormente apregoados, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando autorização para representar esta casa em visita ao Hospital de Caridade de Carazinho, acompanhando o Senhor Secretário Estadual da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente informou que, nos termos do artigo 218 do Regimento, a Vereadora Maria do Rosário representará esta Casa no seminário “A Mulher Trabalhadora: Conquista e Consolidação de seu Espaço na Sociedade”, que se realizará neste dia, na sede do SINDEC. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Pedro Ruas, do dia cinco ao dia onze do corrente, dando posse à Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos passando-se de imediato ao período de GRANDE EXPEDIENTE, destinado a homenagear a Sociedade dos Amigos do Cristal - SAC, pela passagem do seu trigésimo aniversário, nos termos do Requerimento nº 167/96 (Processo nº 2567/96), de autoria do Vereador Pedro Ruas e aprovado pelo Plenário. Compuseram a Mesa: o Vereador Edi Morelli, no exercício da Presidência, o 1º Secretário da Casa, Vereador Fernando Záchia e o Senhor Rui Carlos Marques de Barcellos, Presidente da Sociedade Amigos do Cristal - SAC. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães parabenizou a entidade pelo transcurso do seu aniversário, enfatizando a sua importância para a comunidade do Bairro Cristal. O Vereador Mário Fraga parabenizou a SAC pela passagem do seu trigésimo aniversário, enfatizando a importância da união dos moradores na luta pelo desenvolvimento do bairro. O Vereador Clovis Ilgenfritz fez sua homenagem ao transcurso do aniversário da SAC, salientando a participação efetiva da entidade nas discussões do Orçamento Participativo. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Rui Carlos Marques de Barcellos, Presidente da SAC, que agradeceu a presente homenagem e discorreu sobre aspectos da fundação, atividades e principais conquistas da entidade nestes trinta anos de existência. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas. Na ocasião, o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Especial do dia treze de novembro do corrente ano, às dezenove horas, a fim de tratar do Projeto de Lei do Executivo que institui o segundo Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Edi Morelli teceu considerações a respeito da mudança do local da Estação Rodoviária, pretendida pela Secretaria Municipal dos Transportes, enfatizando as possíveis conseqüências que tal fato pode acarretar para a população da cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia manifestou sua inconformidade a respeito da publicidade que foi dada ao fato de o Departamento Municipal de Águas e Esgotos ter suspenso o fornecimento de água nas instalações do Sport Club Internacional, apesar do acordo feito entre as duas entidades. O Vereador Raul Carrion convidou os Senhores Vereadores a participarem do Ato Público intitulado “Movimento Reage Brasil”, a se realizar no dia sete de novembro do corrente ano, às dezessete horas, no Largo Glênio Peres. Ainda, manifestou o seu repúdio à realização de uma reunião da comissão pró-reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso e teceu considerações a respeito da demissão do Ministro da Saúde, Senhor Adib Jatene. O Vereador Antonio Hohlfeldt fez a leitura de um documento relativo à Proposta Orçamentária para o próximo ano. O Vereador João Dib teceu críticas a determinados atos relativos à suplementação de verbas, realizados pelo Poder Executivo e considerados ilegais por Sua Excelência. O Vereador João Verle teceu considerações a respeito da Proposta Orçamentária para 1997. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Edi Morelli, solicitando seja feita a inversão da ordem dos trabalhos, ingressando-se de imediato na ORDEM DO DIA. A seguir, após ser encaminhado pelo Vereador João Dib, foi aprovado Requerimento de Sua Excelência solicitando alteração da ordem de votação dos Projetos constantes nesta Ordem do Dia. Em votação, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, foi aprovado o Parecer nº 293/96, da Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Paulo Brum, adendado pelo Vereador Raul Carrion, solicitando a inversão na ordem de votação dos Projetos Constantes nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 100, 110 e 133/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, Clovis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja e João Dib, e encaminhando à votação pelos Vereadores João Dib e Clovis Ilgenfritz, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/96, bem como as Emendas nºs 01, 02, 03 04 e 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, considerando-se prejudicado o Projeto. Em discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Raul Carrion, foi aprovado o Projeto de lei Complementar do Legislativo nº 11/96. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 30/96 que, após ser discutido pelo Vereador Artur Zanella, teve a sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento de Sua Excelência. Na ocasião, foi deferido de plano pelo Senhor Presidente Requerimento verbal do Vereador Artur Zanellla solicitando seja feito um levantamento do número de Pedidos de Informações que não foram respondidos pelo Poder Executivo. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos às dezessete horas e vinte e um minutos, para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e vinte e quatro minutos. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de lei Complementar do Executivo nº 02/96, que, juntamente com o Requerimento Verbal do Vereador João Dib, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão e Votação Nominal, deixou de ser votado face à inexistência de “quórum”. Os trabalhos presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e Fernando Záchia e foram secretariados pelo Vereador Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 06.11.96.

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/96, onde se lê “(...)e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Clovis Ilgenfritz(...)”, leia-se “(...)e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clovis Ilgenfritz e Jocelin Azambuja(...)”.

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02;96, onde se lê “(...)deixou de ser votado face à inexistência de ‘quórum’(...)”, leia-se “(...)deixou de ser votado face á inexistência de ‘quórum’, constatada através de verificação efetuada às dezoito horas e quarenta minutos, declarando-se encerrada a Sessão(...)”.

- Nos registros referentes à Ordem do Dia, devem ser alterados os seguintes números de Projetos de Lei: onde se lê “(...)Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/96(...)”, leia-se “(...)Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/95(...)”; onde se lê “(...)Projeto de lei do Legislativo nº 144/96(...)”, leia-se “(...)Projeto de Lei do Legislativo nº 144/94(...)”; onde se lê “(...)Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/96(...)”, leia-se Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/95(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Sobre a mesa requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando autorização para representar esta Casa em visita ao Hospital de Caridade de Carazinho, acompanhado do Secretário Estadual de Saúde. Sem ônus para esta Casa, e foi autorizado pelo Presidente.

(Lê convite da Central autônoma de Trabalhadores.)

“Porto Alegre, 29 de outubro de 1996.

CONVITE

Ilmo Sr.:

Issac Ainhorn

MD Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre- RS

A CAT, dentro de sua estratégia de consolidação das atividades enquanto Central Sindical, está buscando uma aproximação com todas as entidades sindicais que acreditam e apostam numa alternativa sindical para o Brasil, mediante um Movimento de Trabalhadores que seja pautado num verdadeiro Sindicalismo de Valores.

Dentre as muitas ações, especialmente Sindicalismo na área da formação, a CAT está promovendo um seminário regional:

‘A MULHER TRABALHADORA: CONQUISTA E CONSOLIDAÇÃO DE SEU ESPAÇO NA SOCIEDADE’

Será um evento que contará com a presença de mulheres que exercem liderança dentro de entidades sindicais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Estamos convidando V. Sra. ou seu representante, para a solenidade de abertura do evento que terá lugar no SINDEC, à rua General Vitorino, 113/7º Andar - Centro de Porto Alegre/RS, às 14:00 horas do dia 06 de novembro(quarta-feira), de 1996.

Sendo o que se apresenta para o momento.

Atenciosamente.

Dionete Garcia - Coordenação Geral do Evento”

Requerimento do Ver. Pedro Ruas solicitando, com base no art. 218, inc. I, Licença para Tratamento de Saúde por sete dias a contar de 05 de novembro.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas, e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, a Vera. Maria do Rosário representará externamente a Câmara Municipal, no Seminário “ A mulher Trabalhadora : Conquista e Consolidação de seu espaço na Sociedade”.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Hoje o Grande Expediente está destinado a homenagear a Sociedade Amigos do Cristal - SAC.

Considerando a presença da diretoria e de moradores, requeiro a V.Exa. que submeta ao Plenário a inversão na ordem dos trabalhos para que se preste essa homenagem à Associação de imediato.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Convidamos o Sr. Rui Carlos Marques de Barcellos, Presidente da Sociedade Amigos do Cristal para compor a Mesa na homenagem que será feita a essa entidade, pela passagem de seu trigésimo aniversário.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Presidente da SAC e nosso amigo, Prof. Rui Carlos Marques de Barcellos, ex-presidente, presentes dirigentes, pessoas da comunidade, moradores do Bairro Cristal. Quando vinha para tribuna, sinalizavam-se os Vereadores Lauro Hagemann e João Dib para que também em nome deles prestasse aqui a homenagem à Sociedade dos Amigos do Cristal.

Devo dizer, Presidente e dirigentes, que o Requerimento, para esta homenagem foi feita pelo Ver. Pedro Ruas, que pede que eu o represente em face ter compromisso, problemas de saúde, cujo Requerimento já foi apregoado e aprovado pela Casa.

Então faço esta homenagem em nome dos Partidos já mencionados, e em nome do Ver. Pedro Ruas, para dizer, meu caro Rui os demais presentes e moradores, da importância de uma Associação, de uma Sociedade como esta que homenageamos hoje, que neste mês de outubro comemora 30 anos de atividades voltadas, vinculadas a este espaço do território da Cidade de Porto Alegre, que é antiga Vila Cristal, hoje Bairro Cristal. Um bairro extremamente conhecido, extremamente laborioso pelo contingente de pessoas que ali residem.

A Sociedade dos Amigos do Cristal tem tido um papel extremamente importante, fundamental, preponderante no desenvolvimento de toda aquela comunidade, porque Porto Alegre, nossa querida Cidade, se faz desses segmentos urbanos, dessas comunidades.

Então, temos a comunidade do Cristal, do Menino Deus, Ipanema, que são comunidades que se agregam em torno, via de regra de uma associação, de uma sociedade, que busca através desta reunião de esforços, de dedicação, a pleitear a postular pelos interesses dessas comunidades. Então, as informações nos têm demonstrado - e temos observado ao longo do tempo - a permanente luta, a dedicação que os moradores daquela comunidade fazem em busca da resolução dos seus problemas. Porque é bom que se diga, nós que temos larga vivência no meio comunitário, que as associações comunitárias são importantes para o desenvolvimento da Cidade, através não só das reuniões, das reivindicações que fazem. Não fora o papel significativo dessas associações - e estou falando a líderes comunitários, lá, também, o Clube de Mães - não fora esse papel ativo que exercem as associações, Porto Alegre ainda continuaria a dever um conjunto imenso de obras e realizações. Mas, a presença das Associações, a presença da Sociedade Amigos do Cristal, tem feito com que muitos dos problemas fossem e sejam levados ao Administrador para que ele adote as medidas necessárias e imprescindíveis a uma melhor qualidade de vida dessas comunidades.

É muito grato, é muito confortante, é muito bom para esta Casa datas como esta, momentos como este em que vem aqui a sociedade organizada, vêm aqui as associações - está aqui a Sociedade dos Amigos do Cristal - com a presença de seus dirigentes, dos seus moradores e junto com a representação legítima da Cidade, que é a Câmara Municipal, para que confraternizemos, Rui, neste momento importante, fundamental.

As associações são organismos que se formam quase que espontaneamente, nascem da necessidade que têm as comunidades de se organizar e fazer os pleitos referentes às necessidades daquelas áreas.

Enumerar aqui toda a luta, toda a história de realizações da Associação seria ficarmos minutos, horas a falar para os senhores. Hoje, a SAC - Sociedade Amigos do Cristal, detém um cabedal muito grande de realizações na busca do desenvolvimento de Porto Alegre. Então, Presidente Rui, receba V.Sa., os seus companheiros moradores do Cristal, toda a homenagem desta Casa, porque neste dia, estamos agradecendo a todos os senhores, a todos os dirigentes, que durante longos anos prestaram o seu esforço, a sua dedicação. Vejam bem o que realizam as lideranças comunitárias, o que realizam as associações, elas não são remuneradas, sequer têm, os dirigentes, ajuda para pagar a passagem para se deslocar para audiências.

A Sociedade Amigos do Cristal desempenha e continuará desempenhando um brilhante papel para o desenvolvimento da nossa Cidade e para a qualidade de vida da nossa Cidade.

Eu agradeço, Sr. Presidente, e mais uma vez, deixo aqui as nossas homenagens em nome do Ver. Pedro Ruas que foi o requerente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa observa que o Ver. Mário Fraga pretende manifestar-se sobre o tema proposto. Tendo o assentimento do Ver. Fernando Záchia, há a cedência do tempo deste Vereador ao Ver. Mário Fraga para que se manifeste, nesta oportunidade.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo também em nome do Ver. Luís Fernando Záchia, que cedeu seu tempo, para prestar uma homenagem ao 30º aniversário da SAC - também falo em nome do Ver. Raul Carrion. É muito importante uma associação chegar aos 30 anos. É para nós uma satisfação ter o presidente da SAC presente neste momento, o professor Rui, a quem eu prezo muito e tenho certeza de que a recíproca é verdadeira.

Quero dizer que é muito importante uma sociedade completar 30 anos, uma sociedade atuante como é a SAC. Quero deixar aqui, nessas poucas palavras, uma marca para vocês continuarem lutando, sei que lutam, mas é muito importante neste momento com a Administração Popular, com o Orçamento Participativo. Se não estivermos unidos, nossas comunidades não conseguirão nada para elas. Infelizmente para uns ou felizmente para outros, há Orçamento Participativo e sem participarmos não chegaremos a lugar algum. Tenho lutado muito nas comunidades que freqüento, e o Cristal é uma, e bem assiduamente. É lógico que freqüento muito mais a comunidade de Belém Novo, que não é tão unida como a do Cristal, mas precisamos incutir no pensamento das pessoas das comunidades que há a necessidade de participarmos de todas as reuniões que sejam feitas, pois sem a participação nós não chegaremos lá.

Quero deixar, Prof. Rui, um abraço fraterno, com muito carinho para vocês todos da Sociedade Amigos do Cristal a quem eu prezo muito. Felicidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Saúda os componentes da Mesa.) Nós também queremo-nos dirigir aos ex-presidentes da sociedade, aos clubes de mães, aos sócios que estão participando e aos que não puderam participar. Essa proposta do Ver. Pedro Ruas vem em boa hora e teve o apoio unânime desta Casa, e foram muito bem colocadas as palavras dos Vereadores Elói Guimarães e Mário Fraga, que conhecem o trabalho dessa Sociedade, que tem uma tradição de trinta anos. Isso não é pouco num País no qual as dificuldades são enormes para se organizar o trabalho coletivo da população.

Falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não poderíamos deixar de manifestar a nossa posição. Não podemos deixar de nos manifestar não só pelo Bairro Cristal, mas pela Cidade de Porto Alegre. É importante salientar que algumas associações, sociedades da cidade, - não só aquelas que estão numa situação periférica e necessitadas -, têm sido parceiras permanentes do ponto de vista de colaboração, para corrigir erros de percurso na questão do Orçamento Participativo. Essa Associação participa do Orçamento Participativo convicta de que é importante e de que é uma conquista da população e não de uma administração. Trata-se de ver a forma como vamos resolver problemas fundamentais da nossa Cidade com a participação da comunidade. Nessa caso, o Orçamento Participativo é apenas uma peça do processo. Quando Secretário do Planejamento, em 1989, tive a honra de iniciar esse processo como Coordenador, num primeiro momento, da discussão do Orçamento Participativo. Mas sempre quis e continuo querendo que haja uma discussão do planejamento, e hoje vemos com satisfação que isto começou: o planejamento estratégico, global, integrado, do desenvolvimento da Cidade, que começa a ser discutido pelas comunidades - que não apenas se reúnem para reivindicar, para dizer quais são as suas prioridades, mas, sim, para dizer o que achavam que deva ser feito, a médio e longo prazo para a vida da Cidade. Defendemos essa idéia e temos parceria, sem perguntar de que Partido ou associação religiosa são. Não tem isso. Se, às vezes, as confusões se estabelecem são passageiras, são pontuais, mas na verdade o que estamos pregando é um processo de democratização do Poder Público. E, nesse partido, a SAC está de parabéns, porque faz 30 anos com muita maturidade, com muita participação e com muita cidadania o que é, enfim, aquilo que todos desejamos para tirar o Brasil da situação em que se encontra. Se a cidadania que a SAC está assumindo se espalhar pelo Rio Grande, pelo Brasil, vamos acertar o passo deste. Senão iremos continuar com processos episódicos em ilhas, como a da SAC.

Então, o nosso abraço, felicidades e contem conosco, critiquem-nos, digam-nos o que quiserem, porque vamo-nos unir neste processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o representante da homenageada, o seu Presidente, Sr. Rui Barcellos.

O SR. RUI BARCELLOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa.) É com grande satisfação que ocupo a tribuna para falar sobre a SAC, cujo lema é “Tradição e luta comunitária”. Os Vereadores que aqui falaram deixaram muito clara a posição da SAC. Neste país que não tem história, a SAC representa um marco, pois associações de moradores existem muitas, atuantes são poucas; sem falsa modéstia, asseguro que a SAC é muito atuante na Cidade de Porto Alegre.

No dia 30 de outubro de 1966, dezenove moradores do bairro Cristal, reuniram-se na residência do Sr. Manuel Fernandes Martins, na rua Upamaroti, nº 957, com a finalidade de discutirem e deliberarem sobre a fundação de uma associação de moradores do referido bairro, tendo como principal objetivo a defesa, junto ao poder público, dos interesses de seus moradores. Nascia, desse encontro, a Sociedade de Amigos do Cristal, a qual completa, no corrente mês, 30 anos de tradição e luta comunitária. A esses moradores que se reuniram presto a minha homenagem.

Dessa data em diante lutas foram empreendidas, não se pode enumerar as conquistas, mas eu me atrevo a enumerar algumas. A primeira foi a ampliação da rede elétrica: há trinta anos o Bairro Cristal não tinha rede elétrica; posteriormente, arborização das ruas, calçamentos das ruas, saneamento básico, implantação e extensão de linhas de ônibus, colocação de abrigos nas paradas, implantação de sinaleiras, criação da Escola de 2º Grau Elpídio Ferreira Paes, novo prédio para a Escola Fernando Ferrari. Quem não se lembra da luta da construção da Escola Especial Eliseu Paglioli? Aquela escola especial em que a SAC teve que intervir, não contra os moradores, mas contra algumas pessoas. Fui o primeiro Diretor daquela escola por indicação da SAC, dizendo ao Prefeito da época que nós acompanhamos todo aquele trabalho e, na verdade, fomos designados em função da SAC. A sedimentação da SAC aconteceu através da Portaria 26, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, datada de 07 de outubro de 1976, quando foi dada a permissão de uso do próprio municipal na Rua Curupaiti, 925. Eu presto uma homenagem ao Ver. João Dib, a quem dedico um grande carinho e que foi o grande interlocutor na época, para a SAC conseguir sedimentar. Ver. João Dib, a nossa homenagem, o seu nome é lembrado, diariamente, na SAC, pela sua luta em favor da permissão de uso daquela área destinada para parque, para área verde de Porto Alegre. O nosso muito obrigado. (Palmas.) Após amplos debates os moradores chegaram a uma conclusão: tínhamos que fazer uma sede. E, democraticamente, se chegou à conclusão que tinha de ser um galpão crioulo, não pelas tradições gaúchas, mas, sim porque o custo era barato, a costaneira era barata e seria muito mais fácil para nós construirmos. E, assim, a SAC ergueu aquele centro comunitário que hoje é um verdadeiro referencial das sociedades comunitárias do Rio Grande do Sul. A SAC foi conhecida como modelo de atuação comunitária. Em maio de 1990 a Diretoria da SAC, dando início a entendimentos com o Clube de Mães do Cristal - aqui presente a sua Presidente, Sra. Madalena e demais integrantes do Clube de Mães, a nossa homenagem - permitiu a construção do Clube de Mães naquele terreno e, hoje, Clube de Mães e SAC são uma integração dentro do Bairro, mostrando que duas entidades podem conviver, fraternalmente, no mesmo terreno. Cabe ressaltar que, além das atividades comunitárias, ecológicas, culturais, sociais esportivas, beneficentes, a SAC acolhe todas as segundas- feiras o Orçamento Participativo, polêmico, é verdade, mas ela o colhe ali e nossa homenagem ao Coordenador do Orçamento Participativo aqui presente da região Cristal, lá são feitos amplos debates. E o Ver. Clovis Ilgenfritz diz, com propriedade, discordamos, mas discordamos na certeza de que estamos contribuindo. Eu costumo dizer que, quando se homenageia uma sociedade como a do Cristal, a gente não deve esquecer que, na verdade, a SAC atua em toda a Zona Sul, porque o bairro, na verdade, é limítrofe, o Bairro Cristal se separa da Cavalhada por um riacho e eu confesso a todos que moro na Cavalhada por um detalhe geográfico, um riacho passa exatamente me separando do Cristal. Então, como eu, Presidente da SAC, morador da Cavalhada, vou lutar apenas pelo Cristal? Não, temos que lutar por toda a região, e por toda a Porto Alegre. Se o Bairro Cristal é hoje um local de franco progresso, nós temos que prestar uma homenagem àquelas pessoas que no passado nos ajudaram, e eu presto uma homenagem a todos os ex-presidentes. Fazer citação dos presentes será fácil: Genuíno, Lauro Rosner, Luis Fernando. Para finalizar, gostaria de dizer que o Cristal já foi definido como um Bairro-ilha cercado por um cinturão de miséria, ou seja, envolvido por vilas populares por todos os lados. Mas, ao contrário do que muitos pensam, não é um problema de polícia, por estar cercado por vilas populares e sim, um problema de preocupação comunitária. Nesses 30 anos a SAC sempre esteve ao lado, ou melhor, junto às lutas desse segmento da população quase sempre esquecido. Quando digo esquecido pelas administrações, quero dizer que é no conjunto geral, porque na verdade, o poder de pressão da classe média e alta é muito maior do que o das pessoas de classe humilde, então nós conseguimos mais conquistas. Para encerrar, Sr. Presidente, tomo a liberdade de prestar uma homenagem muito especial: em duas solenidade na SAC, por um ato falho desta Presidência, uma pessoa que faço questão de dizer o nome completo, nós omitimos, mas hoje, presto a minha homenagem ao Diretor-Financeiro da SAC, José Ferreira, aquela pessoa que conduz as finanças de uma sociedade, não só pela honestidade, pois ser honesto é obrigação, mas, principalmente, Ferreirinha, quando me convidaram para voltar a ser Presidente da SAC, eu disse que só aceitaria com a presença do Ferreira, porque ele sabe administrar, trabalhar junto à comunidade, fazendo campanhas e, principalmente, conscientizando que R$ 1,00 para uma sociedade comunitária é muito dinheiro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, esta Casa, esta Presidência, antes de encerrar esta primeira etapa de homenagem aos 30 anos da Sociedade dos Amigos do Cristal, Presidente Rui Barcellos, sente-se honrada em recebê-lo como os demais colegas de Diretoria, que aqui se fazem presentes, ex-presidentes desta instituição, que revela a pujança do movimento comunitário na nossa Cidade e a SAC é uma destas expressões. Esta casa, quando presta homenagem aos 30 anos, através de todos os Partidos, rende o reconhecimento à ação do movimento comunitário, à ação, que, no curso destes anos, vem desenvolvendo a Sociedade Amigos do Cristal, através dos seus ex-presidentes, das suas ex-Diretorias e, também, da Presidência da Entidade, neste momento presidida por V. Sa.. Por isso houve a acolhida unânime.

Neste sentido, quero formular, nesta propriedade, um convite ao Presidente e a todos os Senhores que estão aqui presentes, para que se integrem à Câmara na discussão e no debate do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. As Associações Comunitárias, as Associações de Bairro devem ter uma participação muito grande no processo desta discussão, porque a vida das pessoas do Bairro Cristal e de todos os Bairros da Cidade de Porto Alegre está diretamente ligada à questão dos índices construtivos e todas as questões que envolvem um Plano Diretor. E eu não tenho conhecimento se V. Sas. já foram ouvidas sobre esta matéria ou não. Então, a Câmara convida para que os Senhores estejam presentes, no dia 13 de novembro, às 19 horas, quando esta Casa dará início a um amplo debate público sobre Plano Diretor. Nós, Vereadores da Cidade de Porto Alegre, queremos dar este passo e esta contribuição decisiva para o desenvolvimento da nossa Cidade. Então, os Senhores já estão convidados para o dia 13 de novembro, às 19 horas, para este importante encontro, aqui, na Câmara Municipal.

Nós suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 14h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

Comunico que esta Presidência, em conformidade com o parágrafo único do art. 191, em combinação com o inciso III do mesmo dispositivo do Regimento de comum acordo com as Lideranças desta Casa, convoca Sessão Especial para tratar do Projeto de Lei do Executivo que institui o Segundo Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre no dia 13 de novembro de 1996, às 19 horas, oportunidade em que haverá manifestações sobre o projeto interno. Estarão sendo convidadas todas as entidades da sociedade civil interessadas na matéria e associações ligadas ao movimento comunitário de bairros e vilas de nossa Cidade.

O Ver. Edi Morelli está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. Informo aos presentes que o Projeto de suplementação dos recursos para o extra classe das entidades conveniadas com a FESC, que são 40, só foi apregoado nesta Casa no dia 28.10.96. A informação que os senhores e senhoras têm de que não foi aprovado ainda esse Projeto por culpa desta Casa, não é verdadeira. Foi apregoada nesta Casa no dia 28 de outubro, e há poucos minutos o Ver. Elói Guimarães recebeu o Processo para dar o Parecer, e o está elaborando neste exato momento. Posso informar, com autorização do Ver. Elói Guimarães, que o Parecer é favorável. Logo, fica claro que não é culpa desta Casa Legislativa e sim por culpa do Executivo que este Projeto ainda não foi aprovado.

Dito isso, falo nas mudanças que a SMT quer fazer na Estação Rodoviária de Porto Alegre. Os técnicos ainda não se deram conta de que a mudança da Estação Rodoviária para a Zona Norte vai criar uma série de problemas para apenas colocar os terminais lá no prédio da Estação Rodoviária. O pessoal da Zona Sul tem que tomar duas conduções para ir até a Rodoviária ou tem que caminhar com as sacolas da Salgado Filho até a Rodoviária, porque não tem ônibus que passe na Estação Rodoviária. Os técnicos da SMT acharam por bem retirar os ônibus que passavam por ali. O que acontece com a Estação Rodoviária saindo do local onde está, Ver. Dilamar Machado? Vai onerar o bolso do passageiro porque para ele se deslocar seja da Zona Norte, seja do Humaitá, vai ter que tomar duas conduções. Se a direção da Estação Rodoviária já descentralizou a venda de passagens colocando vários postos espalhados pela cidade, na Tristeza, Cidade Baixa, na Protásio Alves - em Canoas parece que também tem uma central - descentralizou para quê? Para que diminua o custo da passagem para o usuário e agora a SMT quer aumentar esse custo, tendo as pessoas que tomar duas conduções para chegar à Estação Rodoviária. Portanto, esse assunto é discutível e entrará no próximo ano, e V.Exas., Ver. Elói Guimarães e Ver. Pedro Américo Leal, estarão aqui para discutir o assunto. Há uma série de segmentos da sociedade que serão prejudicados para satisfazer apenas - repito - a intenção dos técnicos e burocratas da SMT de retirarem os terminais de ônibus do centro de Porto Alegre e transferi-los para o atual prédio da Estação Rodoviária.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, acompanho atentamente a judiciosa análise de V.Exa. sobre essa matéria que já venho discutindo talvez menos nesta Casa e mais nos meios de comunicação. Haveremos de debater largamente esse assunto da Estação Rodoviária, que é um assunto de grande complexidade. Parece-me que a visão que se tem da matéria tem um certo vesgo que o debate haverá de corrigir, já que devemos levar em consideração uma série de fatores inclusive externos à Cidade de Porto Alegre, que são nossos irmãos que vêm do interior e não podem ser jogados a muita distância do Centro da Cidade. É um debate que deveremos travar nesta casa.

Agradeço a alusão carinhosa que V.Exa. faz ao meu nome.

O SR. EDI MORELLI: V.Exa. merece, senão, não o citaria. Até este momento do meu discurso, abordei o prejuízo do passageiro desta Cidade, mas ainda não havia abordado, Ver. Elói Guimarães, o problema da pessoa que vem do interior do Estado, que muitas vezes não conhece Porto Alegre. Chegando praticamente aqui no Centro de Porto Alegre, é uma coisa, agora, chegar lá, na Zona Norte, deslocar-se até o Centro, e de lá, para o destino dessa pessoa, vai criar um problema muito grande. É, realmente, uma matéria que deverá ser amplamente discutida nesta Casa para que esta Casa não ajude a cometer mais um crime contra a população de Porto Alegre, dentre muitos outros que a Administração Popular já cometeu - esse seria mais um - prejudicando uma imensidade de pessoas para atender apenas o ego de alguns burocratas da SMT, que colocaram a sinalização, na Av. do Trabalhador, de 30 quilômetros por hora como velocidade máxima permitida. Só na cabeça dos técnicos da SMT que um veículo, um ônibus, vai andar a 30 quilômetros por hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Encerramos o período de Grande Expediente.

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Como não entramos ainda em Pauta, o meu Requerimento é no sentido de que entremos de imediato na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Antes porém o Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, Ver. Antonio Hohlfeldt, para falar de um fato acontecido domingo, extremamente constrangedor para o Internacional, Ver. João Motta, provocado pela Prefeitura Municipal. Ver. Paulo Brum, grande parte da comunidade porto-alegrense, das empresas, das entidades passam por dificuldades financeiras, e essas entidades têm, via de regra, negociado com o DMAE. Com o Internacional não foi diferente.

O Internacional e a sociedade porto-alegrense têm que se preocupar é com a maneira como o DMAE deu publicidade ao fato.

O Internacional e o DMAE fizeram um acordo; o Internacional não cumpriu uma das parcelas do parcelamento, a 3ª ou a 4ª. Até então vinha cumprindo as primeiras. Encaminhado pelo DMAE para o Judiciário, o Internacional deu bens à penhora. Estranhamente, desapareceu do Processo, na véspera, o ato jurídico onde o Internacional dava um valor seis vezes maior do que a dívida com o DMAE como garantia de penhora. E foi solicitado pelo DMAE que fosse penhorada parte da renda.

Segunda-feira votávamos, aqui na Casa, o regime de urgência para uma suplementação de publicidade. Eu até discutia, entendo que, às vezes, é necessário que se tenha verba para publicidade, desde que seja necessário para as oficiais. Mas, fiquei pensando na força que tem a Administração Popular com os órgãos de imprensa, porque no Beira-Rio, quando chegou o funcionário do DMAE, juntamente com o oficial de justiça, já estava lá toda a imprensa, que não é esportiva - porque em dias de jogos só comparece aos estádios a imprensa esportiva. Estava a Televisão Gaúcha, o Televisão Bandeirante e as duas principais rádios de Porto Alegre no setor de jornalismo geral. É estranho, extremamente estranho, num domingo de futebol, que o jornalismo geral esteja lá, no Estádio Beira Rio, acompanhado pelo representante do DMAE junto com o oficial de justiça. Quando existe um litígio na Justiça - quem está falando aqui não é um advogado - compete somente às partes, ao Internacional e ao DMAE. Quando as partes cumprem os ritos normais do Judiciário, parece-me que é ético não dar publicidade. A questão - e aí eu quero transpor para aquela análise que fazíamos na segunda-feira - é: será que precisa suplementação de verbas para publicidade? No momento em que o DMAE está cobrando de uma entidade que é uma das grandes e tradicionais entidades do Estado, sabendo que mais cedo ou mais tarde recebe, sabendo que está penhorando um bem como garantia da dívida, será que precisa fazer publicidade, precisa levar a publicidade ao Estádio Beira-Rio? Foi essa a pergunta que eu me fiz a partir de terça-feira. Precisa de verba suplementar se existe o esquema, se tem acesso ou facilidade, junto aos órgãos de imprensa, para fazer isso, para criar um constrangimento público de uma entidade que é séria, uma entidade que é tradicional no Estado? Existe uma tradição de pessoas lá, de noventa anos. É uma palavra que não será dita por mim, foi dita, pois eu ouvi através do rádio, por um vice-presidente jurídico do Internacional. Ele dizia: “Isso é molecagem”. Eu não quero usar esse termo, pois o considero forte, agora, como ex-dirigente compreendi. O dirigente, passando pelas dificuldades por que passa o clube, passar por alguém que é extremamente irresponsável, porém ocupa um cargo em uma empresa do Município. Acho que esta reflexão, obrigatoriamente, temos que fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B usa tempo de Liderança, em primeiro lugar para convidar todos os demais Vereadores desta Casa para o ato que se realiza na tarde de amanhã, a partir das 17 horas no Largo Glênio Peres intitulado “Reage Brasil”. Um ato convocado pelo Movimento Sindical Gaúcho para repudiar o ataque verdadeiramente insano que está sendo realizado contra o funcionalismo deste país.

Através de um pacote “imperial”, Sr. Fernando Henrique Cardoso - enquanto essas questões estavam sendo discutidas no Congresso - ignorou totalmente o Congresso e, através de uma medida provisória (que nos faz lembrar os antigos decretos-lei do regime militar), lançou um pacote contra o funcionalismo. É também, um ato público contra as medidas que o Governo vem desenvolvendo no terreno da previdência social e contra o fim da estabilidade, que é apresentada como um privilégio dos servidores e não, como todos nós sabemos, como um privilégio da sociedade, para que não haja a manipulação do funcionalismo pelos governantes de turno. Em segundo lugar, queremos, em nome da Bancada do PC do B, marcar no dia de hoje, na tarde de hoje, o repudio do PC do B à primeira reunião da Comissão Pró-reeleição de Fernando Henrique Cardoso, que ocorre hoje às 15h30min sob à direção, lamentavelmente, de um gaúcho: o Deputado Odacir Klein. Deputado que em outras épocas foi um representante do setor combativo e progressista do PMDB. Mas parece que não é o único; parece que Fernando Henrique Cardoso também ostentava, na sua biografia, uma passagem pelo campo das forças progressistas. Sob a direção deste Deputado, que envergonha o seu passado, reúne-se hoje à tarde, pela primeira vez, essa comissão para maquinar uma emenda de reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Nós temos que ter claro: não é a reeleição de Fernando Henrique Cardoso, é a reeleição do projeto neoliberal, que está em curso. Fernando Henrique Cardoso é o melhor instrumento que essas elites encontraram para dar continuidade a esse projeto que está liquidando com a nação brasileira. Em terceiro lugar, a Bancada do PC do B aproveita o Tempo de Liderança para analisar a demissão do Ministro da Saúde, Adib Jatene, por pressão do Ministério da Fazenda. Não queremos nós, do PC do B, defender o ex-ministro Jatene, porque consideramos que ele não levou adiante uma política de saúde como o Brasil necessita; mas o que é sintomático é que o afastamento do ex-ministro Jatene significa uma tomada de posição do governo Fernando Henrique Cardoso de total descaso com a saúde.

A própria imprensa coloca que uma das reivindicações de Adib Jatene - e essa nós apoiamos - era de que 3 bilhões de dólares ainda disponíveis do chamado Fundo de Estabilização Fiscal - aquele que foi criado, segundo eles, para recolher verbas para aplicar em saúde, educação, habitação - fossem repassados para a saúde, que hoje está falida no Brasil. E o governo negou-se a fazer isso.

É importante dizer que essa demissão significa que mais um dos dedos do Sr. Fernando Henrique Cardoso - um deles era saúde - foi atorado. Acho que não sobrou nenhum. Falavam, naquela eleição memorável, que a um dos candidatos faltava um dedo e o outro tinha cinco dedos. Agora naquele que tinha cinco dedos não deve ter sobrado nenhum. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saltando da longínqua Brasília para a imediata Porto Alegre, começo hoje a fazer a leitura do documento que a equipe do Ver. Fernando Záchia e a minha desenvolveram neste final de semana a propósito do Orçamento 97, que se encontra na Casa, e, sobretudo, a proposta de alguns detalhes que são muito interessantes em torno da maquiagem e da falsificação do Orçamento de 1996, enviado pela chamada Administração Popular que se diz tão transparente. tão séria e tão ética.

O Orçamento de 1997, estima uma receita total de quatorze milhões, oitocentos e dois mil reais, e fixa uma despesa de setecentos e vinte nove milhões, duzentos e dezoito mil reais, resultando num déficit orçamentário de quatorze milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais, equivalente a 1,9% das despesas globais, que deverá ser coberto através de operações de crédito já previstos na própria proposta. Os recursos municipais da ação da saúde são de 195 milhões, setecentos e onze mil reais e, na proposta, eles têm sido sempre deixados de lado, no sentido de evidenciar as verbas locais do Orçamento em si, e não esta transferência, que é uma transferência extraordinária.

A proposta orçamentária de 1997 prevê - e chamo atenção dos Srs. Vereadores para estes dados, o Ver. José Valdir, diligentemente, anota os dados - que as receitas totais do Município de Porto Alegre terão um crescimento real de 80,25% em relação ao Orçamento de 1996, e curiosamente, de 57, 7% em 1995, ou seja, cresce mais em relação ao ano passado, Ver. Nereu D’Ávila, do que ao ano retrasado, e cresce bastante, são 80% . Mesmo que desconsideramos o repasse do SUS, a receita de 1997 cresce 32%, sendo que 3,8% são nas receitas correntes, impostos, serviços e transferências e, 57.7% nas receitas de capital, advindas de operações de crédito. O Ver. José Valdir começou a ficar nervoso e preocupado. Traduzindo simples, é assim: quando se faz operação de crédito, fica-se com dívida para pagar, 57,7% é o crescimento de operações do crédito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para 1997. Agora o dado básico, o orçamento de 1996 foi claramente subestimado, pois previa receitas totais de 404 milhões, quando, em 95, a execução orçamentária já era de 462 milhões, isto é, superior à proposta orçamentária do ano seguinte. E a única razão que se consegue verificar para apontar este erro de estimativa é evidentemente deixar as receitas mais livres para o ano eleitoral. Gostaria que a Assessoria providenciasse a distribuição do gráfico que mostra a evolução das receitas, e onde vemos que há um crescimento normal da receita de Porto Alegre ano a ano, mas que milagrosamente, cai muito em 1996, e deixa livre a Prefeitura, Ver. Nereu D’Ávila, para trabalhar com suplementações das quais ainda estamos sendo brindados com mais três, fora os demais, que certamente, até o final do ano vamos receber. Das duas uma, ou má-fé, ou incompetência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe, na forma da Lei Orgânica, dois poderes constituídos do Município, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas, na verdade, parece haver um só. É o que manda - Poder Executivo - dono da verdade, ou em bom português esportivo “o dono da bola e do campinho”. Se não jogarem do jeito que ele quer ele tira a bola e não empresta o campo. Eu dizia que esta Casa tem sido omissa em relação à utilização da sua força, do seu poder. É dever nosso usar o Poder Legislativo para que as coisas desta cidade aconteçam com a correção e a transparência que são devidas. Não adianta virmos a esta tribuna e mostrar, como fez o Ver. Antonio Hohlfeldt, a manipulação de dados do Poder Executivo, quando não tomamos providências. No ano de 1995, houve um superávit na Prefeitura de 10 milhões de reais, enquanto os servidores municipais estão ganhando muito pouco, enquanto há obras inadiáveis na cidade que não são realizadas, mas sobrou 10 milhões de reais. Sei que o Prefeito tem 60 milhões de reais nas instituições financeiras a 2% ao mês, não mais do que isso. Mas isso já dá 1 milhão e 200 mil reais. Na segunda-feira, nesta tribuna, eu trazia para conhecimento da Casa - foi levado cópia do meu discurso para o Executivo - que no dia 04 de outubro a Prefeitura recebeu dinheiro para repassar aos hospitais e entidades de caridade, e só o fez no dia 28 de outubro. Nada aconteceu. Foi dito no Plenário desta Câmara, alguns ficaram surpresos; outros, duvidaram. Mas nada, nenhuma nota saiu nos jornais da cidade. Hoje está lá, porque são outros os poderes, realmente no dia 04 recebeu, e no dia 28 repassou, e já está dando explicação, o que não aconteceu na segunda-feira. Este é Poder Legislativo; e eu perguntei à Comissão de Justiça desta Casa o que é Município, para que se apliquem os recursos da saúde em torno do Orçamento global do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica. Nada foi dito, nada foi respondido. Nós vamos votar o Orçamento sem que a Comissão de Justiça me diga quem é que tem razão: a Lei Orgânica ou a “dono da bola e do campinho”, o dono da verdade. Eu fiz uma solicitação ao Prefeito para que informasse - parece que foi no mês de junho - como é que um Secretário do Município usa excesso de arrecadação para suplementar recursos da sua Secretaria. Até hoje não houve resposta. Onde será a transparência, a ética, a dignidade, a honra? Como é que um Secretário suplementa a verba da sua Secretaria levando em conta o excesso de arrecadação, se não é nem Secretário da Fazenda? Mas quem o investiu dessa autoridade? Onde está Poder Legislativo que não fiscaliza, que não manda prender quem faz uma coisa dessas? Enquanto nós formos omissos - aí, eu me incluo; reclamo, aqui, reiteradas vezes, mas não passo da reclamação -, eles ditarão a verdade, eles dirão o que serve e não nos respeitarão. Nós somos o Poder Legislativo. Poder! Exatamente igual ao Poder Executivo! Nenhuma diferença! Um tem que respeitar o outro! Quando interessa, o Prefeito faz. No ano passado, quando o Presidente Airto Ferronato, vendo que sobravam recursos da Câmara, deu aos seus servidores um abono de 10%, ele deixou pagar no mês de dezembro, porque interessava a Convocação Extraordinária, e havia leis que precisavam ser votadas, e os Vereadores poderiam ficar irritados. Em janeiro, como não havia mais leis a serem votadas, não havia mais Convocação Extraordinária, ele, pura e simplesmente, entrou na Justiça, desrespeitando este Poder, que se deixa desrespeitar. Isso não deve continuar assim! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido dos Trabalhadores. O Ver. João Verle está com a palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, pede-me o Ver. Guilherme Barbosa que eu informe sobre a questão do corte de água do Sport Club Internacional. O oficial de Justiça foi quem convidou o DMAE a lá comparecer. Então, quem convidou a imprensa não foi o DMAE. Em relação aos comentários que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem feito sobre o Orçamento, é pena que não tenha a íntegra do estudo que o Vereador anunciou - o que posso assegurar é que há uma série de equívocos em relação aos números, principalmente, a um pronunciamento anterior que foi feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

Na realidade, temos que considerar uma série de fatores que modificam o Orçamento no transcurso da sua execução, e mesmo antes, o art. 4º da Lei Orçamentária estabelece que deve haver uma correção, porque é estimado em valores de 30 de junho, e esta Casa vota o Orçamento até fins de novembro, mas ele tem que ser encaminhado até 30 de setembro, e tem que ser elaborado em período anterior.

Então, se tomam valores em 30 de junho. O art. 4º prevê que deve ser corrigido até 31 de dezembro, evidentemente.

Então, essa correção já significou aumento de 5,85%. E um Orçamento inicial de 360 milhões, em números redondos, com esta correção passou para 381 milhões.

A Câmara autorizou a abertura de créditos especiais. E crédito especial é alguma coisa que não pode ser prevista no Orçamento. É claro, para quem conhece como o Ver. Antonio Hohlfeldt a legislação.

Então, é o Corredor Norte-Nordeste, recursos da FINEPE, PORTO-SOL e PRÓMORADIA - nós temos mais 7,35%, ou seja 28 milhões. Fizemos também, de acordo com o art. 5º da Lei Orçamentária, a correção monetária correspondente à variação inflacionária no período, hoje temos uma forma de correção mais direta, isso dá mais 5,07%, ou seja, 19,3 milhões.

Suplementações por decreto foram feitas fundamentalmente em pessoal, 38 milhões, 10%, também autorizadas pela Lei do Orçamento. Mais recursos do SUS, 6.276 mil de Fundo, mais 2,5 milhões de convênios.

Rigorosamente, o que houve de suplementação que poderia ser atribuído a erros de planejamento foi R$ 9.100.00,00, 2,4% do Orçamento. Esses são os valores que colocam o Orçamento com quatrocentos e oitenta e quatro milhões e sete mil reais, tudo perfeitamente explicado, sem nenhuma mágica, sem nada.

Faço um pequeno comentário sobre este gráfico, de nº 01, que foi distribuído hoje e que, certamente, faz parte de um estudo mais completo do Vereador, onde aparece trezentos e sessenta e cinco mil do orçamento de 1996. Já vimos que não é esse o valor. Em relação ao Orçamento de 1997, seiscentos e sessenta e cinco milhões apontados no gráfico nós temos quinhentos e trinta e três, no Orçamento, e mais cento e noventa e cinco do SUS; a Municipalização da Saúde, segundo o gráfico, teria setecentos e vinte e nove milhões. Portanto, os números não batem.

Com relação ao grande aumento da receita de capital, temos a III Perimetral, que é uma notícia já de há muito conhecida e que envolve valores expressivos e que, evidentemente, justificariam este aumento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro que a primeira matéria a ser votada na Ordem do Dia seja a da página 30, o Parecer nº 293/96.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores no dia 01 de janeiro de 1993, no outro Plenário, todos nós juramos juntamente com o Prefeito a defesa da Lei Orgânica e o seu exato cumprimento. Aliás, essa é uma das condições para que se assuma a Vereança ou na Prefeitura ou um cargo de secretário da Prefeitura ou um cargo de Secretário da Prefeitura ou um cargo de procurador-geral da Prefeitura que prometa cumprir o que preceitua a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, no seu art. 94, dá as competências privativas de S. Exa. o Sr. Prefeito da cidade, mas também dá deveres e um dos deveres do Sr. Prefeito é responder em 30 dias aos pedidos de informações emanados desta Casa. E o Sr. Prefeito, sistematicamente, não tem respondido. Pode ele usar, dentro da própria Lei Orgânica, uma medida que solicita mais de 15 dias pela dificuldade para responder o que se pergunta. O Prefeito nem sempre pede os 15 dias, mas quase sempre quando pede os 15 dias também não respeita. Aí são dois Poderes: o Poder Legislativo que deve ser respeitado porque representa todos os cidadãos da Cidade, e o Poder Executivo. O Prefeito administra toda a Cidade, mas ele obteve 50% dos votos ou nem isso. Nós, somados, obtivemos todos os votos da população. Nós representamos toda a população, somos a síntese democrática de todos os cidadãos e temos sidos desrespeitados com a maior tranqüilidade. Neste caso, eu acho que não se coloca partido, neste caso se coloca a Lei Orgânica, e eu até acho que foi muito bem colocado porque na Comissão de Justiça, onde foi examinado o Requerimento deste Vereador, o Ver. José Valdir votou favoravelmente ao Parecer do Ver. Airto Ferronato, o Ver. João Motta votou favoravelmente, com restrições, é verdade, mas votou favoravelmente. Não houve ninguém que votou contrário a que o Prefeito devesse ser advertido. O Poder Legislativo é tão igual ou maior do que o Poder Executivo, apenas nós não temos a máquina de dinheiro; lá há muito dinheiro, aqui há falta, lá ele tem dinheiro para fazer tudo o que quer e manobrar do jeito que quiser. Se esta Casa hoje, não der a advertência que o Prefeito deve receber, a Casa estará passando um atestado de óbito, a Casa estará se autodesrespeitando, porque não é possível que todos nós tenhamos jurado cumprir a Lei Orgânica, e todos nós não a cumpramos. Isso não pode passar na minha mente. Eu espero que haja por parte de todos os Vereadores o apoio para a proposição por mim feita, porque houve, de fato, uma falta de atenção do Prefeito com esta Casa. Se fosse uma única vez não seria nada, só eu tenho 10 Pedidos de Informações e não foram respondidos, com esse que citei há poucos minutos da Tribuna onde eu perguntava: Como é que o Secretário de Cultura suplementa verbas? Até hoje - tenho 40 anos ou mais de Prefeitura - nunca tinha visto. Eu fui Secretário seis vezes, eu fui Prefeito, fui Assessor de Engenheiro duas vezes e nunca tinha visto um Secretário suplementar verbas de sua Secretaria por excesso de arrecadação, o que só a Secretaria da Fazenda pode saber. Eu nunca tinha visto! Faz mais de 100 dias que o Prefeito não responde. Ele tem 45, com boa vontade. É grave, é muito grave, porque no momento em que deixo quebrar a laje da minha calçada: era na calçada; aí eu deixo tirar uma flor do meu jardim: era no jardim. Quando eu vejo, ele estará dentro de minha casa me tirando, talvez, os meus filhos. E é assim que temos deixado, e eu dizia antes que há omissão. Eu espero que agora a totalidade dos Vereadores dê razão ao Requerimento deste colega. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, colocamos em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Verle.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Foi aprovada na LDO uma proposição que obrigava o Executivo a enviar para esta Casa, até o dia 1º de novembro, um Projeto do Plano de Obras. Esta proposição foi vetada pelo Prefeito Municipal, o Veto derrubado por esta Casa, mas eu gostaria de perguntar se o mandamento desse Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, foi cumprido pelo Executivo Municipal?

O SR. PRESIDENTE: Aceitamos a sua Questão de Ordem e em seguida lhe daremos a resposta.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Gostaria de alterar os Projetos: primeiramente, o PLL nº 100/96, o PLL nº 110/96, o PLL nº 133/96, o PLCL nº 007/95, o PLL nº 144/94 e, depois, a ordem normal dos trabalhos.

O SR. RAUL CARRION: Gostaria de saber do Ver. Paulo Brum se ele concordaria com que o PLCL nº 011/96 seja seguido do PLL nº 144/96, porque por duas vezes esteve por ser votado e a Sessão foi interrompida.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum concorda com o adendo de V.Sa.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A Mesa já recebeu o Parecer aos projetos de suplementação da FESC e do DMLU, o Ver. Elói Guimarães já me comunicou que fez o Parecer.

O SR. PRESIDENTE: O Parecer da FESC já foi entregue e está sendo datilografado, o do DMLU ainda não foi entregue.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum que altera a Ordem do Dia, que passará a ter a seguinte ordem: folhas 26, 27, 28, 5, 11, 09, depois seguindo a ordem original.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1698/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rui Catuípe um logradouro irregular, localizado na Vila Panorama, no Bairro Lomba do Pinheiro.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 100/96. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1987/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/06, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua Ricardo Domingues um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 110/96. Não havendo inscritos para discussão, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2146/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Praça Monsenhor João André Mascarello um logradouro público, localizado no Bairro São João.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 133/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados.(Pausa.)APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1013/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais, acrescentando incisos aos artigos 80 e 81 da Lei Complementar nº 12, de 12.01.87. Com emenda nº 01 ao Projeto; Substitutivo nº 01, com Emendas nº 01, com respectiva Subemenda nº 01, e nº 02 ao Substitutivo nº 01.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01; Relator Ver. João Motta: pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 à Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01, das Emendas nºs 01 e 02, e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01, das Emendas nºs 01 e 02, e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apresentei uma Emenda de Liderança na Sessão passada a uma das passagens do Projeto de Lei, não sei se está sendo considerada, vejo que não aparece no espelho. Peço a orientação da Mesa, pois temos que cumprir o rito formal de qualquer maneira. Eu mesmo dei o Parecer favorável aos Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos que há um erro no espelho de hoje, onde consta Substitutivo é a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exa. tem razão, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, para discutir o PLCL nº 07/95.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Acho que a matéria tem méritos e veio em boa hora. Ela é específica, Ver. João Dib, às casas de eventos culturais, e por quê? Porque num evento cultural em si, um cinema, teatro, um “Show”, as pessoas estão indo ali com um fim específico de enriquecimento cultural e, de repente, um toque de um telefone celular pode ser desconcertante para o espectador, mas, principalmente, para o artista, como ocorreu com um grupo de dança que esteve há três meses no auditório da UFRGS, em cujo momento da concentração tocou o telefone; quase houve uma pequena vaia do auditório àquele telefone que tocava. Então, realmente, o Ver. Jocelin Azambuja foi feliz no Projeto, que vem em boa hora. O que eu quero discordar é da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque o toque de um telefone aqui no Plenário não altera a nossa concentração, absolutamente. Na minha opinião não altera, tanto que esse telefone aqui atrás toca a toda hora. Então, acho que se tocar, é uma questão de educação de cada um poder levantar e atender ao telefone lá fora, porque isso é assunto de foro individual. O telefone celular é um aparelho que te acompanha, ele tem essa finalidade. Agora, num evento cultural está exemplificado, está correto, tem que se manter, inclusive, a concentração do artista.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn reiteradas vezes preside a Sessão e até Sessão Solene e, de repente, recebe um chamado no telefone celular, isto não está correto.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Pois é, mas acho que não é uma lei dessas que vai resolver não é? Acho que são coisas diferentes. O Presidente Isaac Ainhorn não está presente, mas francamente, acho que não se deve usar o telefone celular na Mesa dos trabalhos, porque o Presidente está coordenando e não tem que atender ao telefone. Agora, os demais Vereadores do Plenário, muitas vezes, podem ter o seu telefone celular na cintura para receber uma ligação, não acho que isso atrapalhe a nossa concentração; agora, o Presidente fazendo isso atrapalha, porque é quem preside a Mesa e tem que estar atento ao Plenário, não pode, inclusive, nem conversar. Eu já exerci a função de Presidente, quando fazia parte da Mesa, a gente tem a mania de conversar. O Presidente não deveria conversar com ninguém, o Presidente tem que estar atento. Mas a conversa é comum na Casa, vai todo mundo para a Mesa, o que não deveria acontecer. Ver. Antonio Hohlfeldt, eu entendo a intenção de V.Exa., acho, até, que ela é positiva, mas em cima de um fato concreto, não deveria se permitir. Eu temo que a gente comece a estender isso indistintamente, Ver. Jocelin Azambuja. A essência do Projeto de V.Exa. está corretíssima; nas casas culturais, onde tem artista se apresentando e pessoas buscando cultura, se concentrando em cima de uma peça de teatro, em cima de um grupo de dança, está corretíssimo o Projeto. Eu fico com a dúvida, Ver. Antonio Hohlfeldt, como nós estamos em discussão, se voto na Emenda de V.Exa. Vim para a tribuna para dizer que, a princípio, era contra, mas, em função da realidade, de repente, pode ser que eu mude de idéia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Jocelin Azambuja, com enorme mérito, logo que começou esta mania, que eu pessoalmente, considero estúpida e idiota, de as pessoas portarem telefones celulares a toda e qualquer hora, em qualquer lugar - o que é muito mais para ostentação do que qualquer outra coisa de necessidade concreta e real - obrigou o DETRAN, e anteriormente os CONTRANS, a proibirem o uso dos celulares em automóveis, o que, aliás, é absolutamente desrespeitado com a conivência, omissão criminosa, da Brigada Militar, sem nenhum problema. Os soldados estão do lado dos motoristas e estão pouco ligando se os motoristas estão usando telefone celular e dando manobradas para todos os lados. Mas nós não temos como meter a mão nisso. Agora, certamente nós temos como meter a mão e temos que meter a mão para coibir a falta de educação, de respeito e o egoísmo que as pessoas têm no uso do celular nos ambientes mais críticos possíveis e menos propícios. Não é uma e nem duas vezes que tenho participado de atividades formais, ou com o Governador do Estado ou com o Prefeito, e que algum sujeito do segundo escalão, para exibir-se, está lá com o seu celularzinho ligado. No meio do discurso de uma autoridade, o celular dispara. Aí o sujeito fica lá atendendo o celular. Outro dia estávamos discutindo o Plano Diretor com a assessoria, e havia uns seis futuros Vereadores de celular na mão. E dê-lhe celular ligado! O futuro Ver. Adeli Sell tomou uns dez celulares aqui em duas horas de presença. Não sei se ainda é sobra de campanha ou cobrando contas. O Celular do Ver. Adeli Sell era pior do que o Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Milton Zuanazzi, eu não quero só que o Presidente da Casa fique proibido de ter o seu celular tocando aqui, porque outro dia foi constrangedor: durante um minuto de silêncio, o celular do Presidente disparou. Acho que nenhum celular neste Plenário pode ser usado. Quanto ao Presidente da Casa eventual, quem preside os trabalhos, a Mesa, aqui atrás tem uma saleta com assessoria. É só deixar o celular ali, se não puder desligá-lo, o secretário dá o aviso. Quanto a nós, temos a nossa assessoria, os nosso gabinetes. Deixe o seu celular lá. O Ver. Milton Zuanazzi pegou bem na questão do teatro e do cinema, e ás vezes dos concertos. Realmente, no meio de uma cena extremamente densa, que o sujeito está concentrado, o celular dispara. Eles sempre atendem, porque é uma beleza para aparecer. O Ver. Henrique Fontana, que é médico, até teria uma justificativa para ser chamado com urgência. Nunca vi o Ver. Henrique Fontana ficar exibindo-se com seu celular. Acho que nem tem. É uma questão de usar um instrumento para serviço. Não vou chegar ao cúmulo de falar daqueles relógios estúpidos que desabam a dar hora certa de meia em meia hora, e que são para o exibicionismo das pessoas. O Ver. Guilherme Barbosa quando vai a um teatro, deve lembrar de apertar o relógio para não disparar. É realmente um desrespeito e acho que não podemos chegar ao cúmulo dos bailões do interior, onde se passa em revista o sujeito para não entrar armado no salão e armar aquelas barafundas que a gente conhece. Certamente, a Casa tem que coibir o uso do celular no Plenário. Nós não podemos querer coibir lá na rua, Ver. Milton Zuanazzi, e dar um mal exemplo aqui dentro. Temos que começar pela Casa e é por isso que fiz a Emenda. Acho que qualquer um de nós pode ter o celular no momento em que está trabalhando no gabinete ou atendendo às pessoas, mas aqui no Plenário eu acho que é um desrespeito à Instituição. Outro dia eram três Vereadores da Casa a atender celular. Não dava nem para a gente se concentrar em relação à fala de nossos assessores e expositores. A Emenda é sim para coibir o uso do celular no Plenário desta Casa porque não faz sentido proibirmos o celular nos teatros e cinemas e, ao mesmo tempo, não proibirmos no Plenário da Câmara Municipal. Quem quer legislar tem que começar dando bom exemplo. O que temos dado até agora é um péssimo exemplo com relação a essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está com a palavra o Ver. Giovani Gregol, para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde antes da eleição não consigo subir a esta tribuna e em breve essa possibilidade vai ficar mais rara. A gente terá saudades depois de oito anos de mandato.

Sempre digo, falem o que quiserem do Ver. Giovani Gregol, mas nunca digam que o Ver. Giovani Gregol fala das coisas que ele não entende. Sempre vim à tribuna e falei coisas sobre as quais entendo. Tenho dito que meus Projetos de Lei não são como aqueles a que se refere, criticando, o Ver. João Dib, que são feitos em quantidade - como histórias em quadrinhos - para agradar. Isso é verdade, mas considero uma injustiça do Vereador quanto às histórias em quadrinhos, que é uma grande arte. A média de tempo que gasto estudando meus Projetos é de seis meses.

Neste caso, atrevo-me a vir à tribuna e chamar a atenção dos Srs. Vereadores, embora a maioria não esteja me ouvindo. Então, vou falar ao público que paga nossos salários: tenho estudado muito esse assunto dos celulares. O uso do celular, tal qual é feito em Porto Alegre e no Brasil, é uma grave ameaça à saúde. Isso não foi citado por nenhum Vereador que me antecedeu, mas quero trazer esse dado científico: está comprovado - não é teoria nem hipótese - que o uso freqüente do celular traz graves danos à saúde humana, prejudicando diretamente o sistema nervoso central.

Há quatro anos, discuti esse assunto com o então Secretário do Meio Ambiente de São Paulo - Werner Zulav -, da Administração Paulo Maluf. Quando eu ainda era Secretário de Porto Alegre, eu já manifestava essa preocupação ao Werner e ele dizia: “Não, Gregol, isso é um delírio de vocês ecologistas. É uma burrice contra a modernidade”. E eu dizia: “ Werner, olha que não é bem assim, tenho uns estudos em casa, tenho um material do ‘Greenpeace’. Não sou engenheiro eletrônico, médico, mas a coisa faz sentido -. Sabemos que as ondas eletromagnéticas provocadas pelas correntes elétricas podem provocar vários danos à saúde, inclusive câncer. Agora, como estamos num país chamado Tupiniquim, no Brasil tudo chega mais tarde, o pessoal dos eletricitários, aquela pessoa que trabalha mais de 4 ou 6 horas por dia perto de uma grande corrente elétrica, como essas de alta tensão, é um candidato em grande escala a adquirir uma doença grave, mas depois, provavelmente quando aposentado, depois de muitos anos de trabalho. Isso está comprovado, não é teoria. Fenômeno semelhante acontece com o celular.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. João Verle inscreve-se e cede tempo a V.Exa., com a aquiescência do Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço aos Vereadores e à Presidência. Essa onda que usa o celular é parente ou é do próprio grupo das microondas, que quando atravessa um meio físico tem a propriedade de esquentar, transforma-se em energia calorífica, que é justamente o que acontece no forno de microondas; liga-se, gera as microondas que atravessam a galinha, a carne e provoca o cozimento daquele alimento de dentro para fora. E é exatamente o que muitos incautos estão fazendo, cozinhando seus miolos literalmente. Então se recomenda: não se usar demais o celular, não se colar o celular na orelha, não se usar o celular sem antena, porque a antena recebe as ondas em vez do cérebro; quando se usa o celular colado à orelha e sem antena, a antena receptora é próprio cérebro do sujeito. Existe uma questão de falta de educação, etiqueta, que existe em todos os povos civilizados do mundo - eu ia dizer que até os indígenas, mas o índio é muito consciente, muito ligado ao seu ambiente, sabe absorver as tecnologias alienígenas tanto que se vê hoje índio pilotando avião; vi muito índio na Amazônia usando câmera de vídeo, mas dentro de seu contexto cultural, vestido de penas, etc. Agora, nós, não somos índios: somos macacos muitas vezes; somos colonizados. Tem gente que acha bonito andar na rua, de carro, falando no celular, interromper uma conversa com um cidadão para atender o celular, a todo e qualquer momento, inclusive no Plenário da Casa. É uma questão de etiqueta, de falta de respeito. Não se pode fazer isso. Há momentos em que a boa educação exige que se desligue o celular, ou que se atenda lá fora. Já presenciei aqui, em Sessão Solene, membros da Mesa atendendo ao celular. É um desrespeito para com a Casa, para com os eleitores que nos elegeram para ficar ouvindo quem fala, prestando a atenção nos Projetos, cientes do que está acontecendo, e não para atender o celular. Até porque, geralmente, esses telefonemas dizem respeito exclusivamente àquele que recebe. Então, foi muito bem o Ver. Jocelin Azambuja: é um dos Projetos que gostaríamos de ter feito. É uma verdadeira praga, as pessoas acham bonito e, na verdade, estão dando demonstração de burrice.

Esta semana saiu um artigo semelhante na revista Veja. Quem puder leia. É na página de opinião, o comentário de um jornalista muito conhecido, Pompeu de Toledo, sobre o “halloween”: a palhaçada que é, num país com a riqueza cultural como o Brasil, todo o mundo se vestir e vestir seus filhos de bruxa para comemorar o “halloween”, que é negócio de americano, que não tem nada a ver com a nossa história, com a nossa cultura, nossa tradição, nosso País. Mas a classe média alta, principalmente os novos ricos, que querem sempre fazer de conta que são americanos ou que são melhores que a média dos brasileiros, estão comemorando o “halloween”! Ora, vão comemorar S. João, S. Pedro, S. Cosme e Damião. Estão comprando coisas importadas, roupas importadas! Esse é um fenômeno cultural grave e profundo. É um defeito nacional: fazer a cópia simplesmente macaqueada daquilo que nós achamos ou que eles, os basbaques que fazem isso, acham que os estrangeiros têm melhor do que nós e não tem melhor do que nós, porque nós temos tradição cultural. Entre elas está o uso - não uso adequado, racional, - o uso exagerado e inadequado da hora e local do chamado celular.

O Sr. Milton Zuanazzi: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)Vereador, não vamos criar aqui uma loucura sobre a questão do males causados à saúde pelo uso do telefone celular e que já foram comprovados, V.Exa. tem razão. Mas isso ocorre com pessoas que o utilizam mais de seis minutos seguidos, porque a cada seis minutos o telefone celular tem buscar a localização dele e então emite uma onda eletromagnética de seis em seis minutos. Por isso V.Exa. tem razão quanto aquelas pessoas que não utilizam a antena, que usam muito colado ao corpo e sujeitas a adquirir uma doença grave e isso está devidamente comprovado.

O SR. GIOVANI GREGOL: Quero elogiar o autor do Projeto e vamos votar com os Vereadores Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt que deram, a nosso entender, Pareceres corretos em relação à votação deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz para discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria dizer que o Ver. Giovani Gregol é daqueles Vereadores que de fato não precisa falar muitas vezes, porque quando fala coloca um conteúdo muito importante. Quando me inscrevi, eu tinha algumas colocações a fazer favoráveis ao Projeto do Ver. Jocelin, mas o Ver. Milton Zuanazzi, e outros e, agora, o Vereador Giovani Gregol, com brilhantismo colocaram as questões com as quais estou de acordo. Eu não tenho celular, não porque seja contra, mas tive durante a campanha, e ainda está comigo, um celular que me foi emprestado por um grande amigo. Senti o quanto vicia a gente. O celular passa a ser um instrumento que escraviza e modifica totalmente a rotina das pessoas. Ele não avisa, ele chega e você fica na obrigação e contingência de atendê-lo, gerando todo o círculo vicioso. As questões colocadas pelo Ver. Giovani Gregol sobre a questão da saúde, até comentei num programa de rádio, do Espaço Aberto do jornalista Walter Galvani e Armando Burd, na terça-feira, e o assunto veio à baila em função do uso de celular em aeronaves. De fato, isso é muito sério, temos casos que não estão totalmente explicados, do mau uso, não só do celular mas de aparelhos eletroeletrônicos em aviões, criando transtornos, intervenções de ondas nos aparelhos dos aviões. Há quem diga que alguns desastres mais recentes tenham sido provocados por panes criadas por aparelhos eletroeletrônicos, neste caso, o celular. Queria dizer também, Vereador, que deveria existir no próprio celular, como existe nos vidros de remédios, duas ou três observações que são fundamentais. Estive vendo celular para comprar e li as instruções. Se a gente lê aquilo ali, a gente não compra. É impressionante o quanto ele pode fazer mal à saúde, não só de quem usa, mas de quem estiver por perto, inclusive porque ele permanece, muitas vezes, na cabeceira da cama das pessoas, tem gente que coloca em baixo do travesseiro. A macaquice é tão grande, a falta de autenticidade e cultura é tão grande que acontece isso, Vereador. Um outro aspecto que tem sido altamente perigoso é o uso do celular nos automóveis, para as pessoas que estão dirigindo. Neste tempo em que estive usando, confesso que por várias vezes atendi a telefonema andando de carro e ficava naquela pane: o que fazer? Encostar no primeiro lugar para atender ou, às vezes, atender sem encostar? Enfim, cria problemas muito sérios. Quero dizer ao Ver. Jocelin Azambuja que ele não vai poder dizer que a gente sempre vota contra; pelo contrário, se esse Projeto não tivesse autoria dele eu me candidataria a fazê-lo. E acho que o Município pode legislar, eu só me dei conta na terça-feira, quando nós discutimos na Rádio gaúcha. No meu entender, deveria haver uma Emenda ou um Projeto Complementar a esse para colocar a questão dos automóveis ou de qualquer veículo no âmbito do Município. Eu tenho informações e é constitucional. O Município pode proibir o uso de celular na circulação de carros dentro do Município. Então, vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCL nº 07/95.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs Vereadores, o que nos levou a fazer este Projeto de Lei foi a forma indiscriminada de uso do telefone celular, muito bem colocada aqui pelos Vereadores que me entenderam. Eu até quero pedir desculpas aos meus colegas Vereadores pois nunca ofereci o número do meu celular. É porque eu nem sei o número do meu celular; só quem sabe é a minha mulher e o meu chefe de gabinete. Eu não sei, até para evitar de se tornar um hábito permanente na minha vida. Então, eu uso o celular, quando tenho necessidade de ligar para fora. Quando estou aqui na Casa desligo o aparelho, pois acho que este é o procedimento correto. Assim, evito situações de constrangimento, como eu já assisti aqui na Casa, não só do Presidente dos trabalhos, mas de outros colegas Vereadores, em Sessões Solenes e Especiais, utilizando o celular, e outros até falando dentro do recinto. Sem contar a utilização do telefone celular indiscriminadamente, em qualquer local. Nos restaurantes, as pessoas não conseguem nem conversar, pois um pega o telefone e fala, o outro também; é um toca-toca de telefone celular. Existem ainda essas outras questões que foram bem levantadas aqui pelo Ver. Giovani Gregol e pelo Ver. Milton Zuanazzi, que é a saúde das pessoas. As pessoas não se dão conta daquilo que estão utilizando, e utilizam de forma indiscriminada, em larga escala. Têm pessoas que carregam 2, 3 baterias de reserva, eu nem carrego bateria de reserva, porque se terminar a bateria, azar, assim não preciso usar mesmo. Então, eu utilizo o celular apenas para emergência, para receber algum chamado dos meus familiares ou de alguma coisa urgente da Câmara ou, então, para fazer alguma coisa discagem para fora. Mas, realmente, procuro fazer com que o celular seja um instrumento de comunicação, mas que não me crie problemas e nem crie problemas para os demais. Eu, já fui a casas de espetáculos de teatro ou cinema e lá havia pessoas recebendo ligação, uns ainda levantando e indo lá fora, mas outros até falando de dentro da própria sala de espetáculo com o telefone celular, e ainda pessoas que, muitas vezes, têm vozes altas, é uma coisa terrível. Esta sugestão do Ver. Clovis Ilgenfritz, acho importante, até cabe uma Emenda que ele está redigindo no sentido dos veículos, de se proibir, porque de fato esta situação, da utilização no âmbito dos automóveis, é algo também que já deve ter provocado acidentes, deverá provocar outros acidentes, isto é uma coisa muito triste. No fim de semana, indo para praia, me telefonaram, minha esposa atendeu o celular e disse para aguardar um momento que íamos estacionar; estacionamos o carro e fui atender ao celular. Se estou sozinho, desligo o celular, já para não ser motivado a atender, porque na verdade, se a gente tem o aparelho, a gente acaba se motivando a querer atender. Se é uma coisa importante, se é um problema grave, familiar, enfim, aí tudo bem, mas a verdade é que nós temos que nos disciplinar. Antes de existir o celular, nós nos comunicávamos sem ele, nós tínhamos todos os tipos de comunicações, os Parlamentares, os cidadãos de maneira em geral se comunicavam sem o celular, quer dizer, o celular veio auxiliar no processo de comunicação, mas não pode se tornar um instrumento do que as pessoas não possam prescindir. Claro que podem. Este dado, que o Ver. Milton Zuanazzi nos traz, do uso continuado, dos malefícios comprovados, é extremamente grave. Quem tem telefone celular deve se preocupar com essa informação. Pessoas que gostam de fazer conferências longas no telefone celular devem se preocupar. Acho que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt é positiva em relação de nos educarmos e começar a dar exemplo dentro de nossa Casa. Então, a idéia, para finalizar, é de se buscar uma solução que faça com que possamos, de fato, ter um controle maior sobre o uso desse aparelho tão importante na comunicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia discutir esta matéria, de repente, ela se tornou muito importante. Há 51 horas atrás não se sabia nesta Casa que havia um Projeto de autoria do Ver. Jocelin Azambuja que fazia com que o telefone celular fosse disciplinado nas Casas de eventos culturais e artísticos. E agora emendado para o próprio recinto do Legislativo. Também não se sabia de quando é o Código de Postura da Cidade. Quem o redigiu, em 1974? Não se sabia se foi João Dib ou José Montauri. Foi João Dib. Agora vamos legislar, dentro da Lei do Ver. Jocelin Azambuja, para o Código Nacional de Trânsito que está sendo modificado. Esta Casa não pode legislar para o veículo utilizar, ou não o telefone celular. Já está proibido e vai parecer que estamos brincando. Se, na segunda-feira, nós não sabíamos da existência do Projeto do Ver. Jocelin Azambuja - eu sabia - na quarta-feira nós não podemos colocar uma Emenda deste tipo, que compromete esta Casa. É muito além das “nossas chinelas”. Vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, como foi apresentado, com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 01, que está no espelho, passa a ser a Emenda nº 03 ao Substitutivo.

A Emenda nº 05 ao Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila acrescenta “será obrigatório a fixação de cartazes em todos os locais proibidos, alertando da proibição dos mesmos.”

Emenda nº 05, do Ver. Clovis Ilgenfritz, com a assinatura do Ver. Guilherme Barbosa.

Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 acrescenta, ao artigo 85, inciso VII.

Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 007/95. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprendi, num Simpósio Nacional de Trânsito, com o ilustre e já falecido jurista Heleno Fragoso, que, mais importante do que a pena, é a certeza da punição. Foi feito um bem-pensado Projeto de Lei pelo Ver. Jocelin Azambuja, que está dentro das atribuições do Município penalizar, mas nós não podemos penalizar no trânsito, estaremos enfraquecendo o Projeto de Lei. Quero chamar a atenção para isso, porque passaremos a não respeitar no trânsito e não respeitaremos no teatro também. Nem na Mesa da Presidência nós iremos respeitar. Portanto, acho que o Projeto é bom, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt é boa, e devemos aprovar o Substitutivo, que é de autoria do Ver. Jocelin Azambuja e a Emenda dos Vereadores João Dib e Milton Zuanazzi, que diz que deve ser fixada, nos locais, a proibição do uso. Mas não nos veículos. Estaremos enfraquecendo a Lei do Ver. Jocelin Azambuja. Sou contra a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito à diligente e experiente posição do Ver. João Dib, ouso discordar com que não haja condições de legislar sobre esse aspecto também. E não é que eu só tenha tomado conhecimento do assunto de terça-feira para cá. Isso também passa a ser rebaixamento da discussão. Tem que haver mais respeito com relação a isso. Está-se discutindo, aqui, uma coisa que nos preocupamos há muito tempo e sobre a qual já discutimos. O Ver. Jocelin Azambuja teve a felicidade de tomar a atitude de fazer a Lei, só que, na última hora, nós nos damos conta de que faltava esse aspecto. Por isso, estamos sugerindo aos Srs. Vereadores a aprovação do Substitutivo nº 01. O Projeto, temos que rejeitar e aprovar as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Nereu D’Ávila e esta Emenda, até porque a consulta que fiz, mesmo que verbal e rápida, a algumas pessoas que conhecem o assunto, na área de direito, prova que não há inconstitucionalidade no processo. E, se houver, o Executivo vai vetar e dar razões da inconstitucionalidade. O pior é não existir, para o Executivo, o argumento que ele precisa para influir junto à autoridade competente, no caso, a Brigada Militar, para fazer a fiscalização. Se está no Código Nacional de Trânsito não tenha dúvidas. Agora, a Brigada não está usando das suas atribuições para fazer isso. Se o Município tiver uma lei que diga que ele deve interferir no âmbito da sua jurisdição, ele pode usar deste expediente para exigir, da autoridade competente, fiscalizadora, que pode ser a Brigada Militar ou outra.

Era isso, não vejo nenhum rebaixamento no Projeto, a nossa intenção é melhorá-lo. Se o Ver. João Dib não concorda, a gente respeita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Só para lembrar-vos Srs. Vereadores que eu peço a rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 das Emendas. Só esta lembrança, pois o Substitutivo foi uma correção do Projeto, o Substitutivo também é de nossa autoria.

Então, pela aprovação do Substitutivo e das Emendas, que estão procurando contribuir com o Projeto, todas elas, respeitando o pensamento de cada um, e pela rejeição do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores João Dib e Fernando Záchia.

Em votação a Emenda nº 5 ao Substitutivo nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Srs. Vereadores, queremos convocar V.Exas. para uma Sessão Especial. Vamos ler este texto, que é uma deliberação da Presidência desta Casa.

“Srs. Vereadores, esta Presidência, em desconformidade com o Parágrafo Único do art. 191, do Regimento desta Casa, em combinação com o Inciso II do mesmo dispositivo, de comum acordo com as Lideranças, convoca Sessão Especial para tratar do Projeto de Lei do Executivo que institui o Segundo Diretor do Município de Porto Alegre, dia 13 de novembro de 1996, no Plenário Otávio Rocha, quando haverá exposições sobre o Projeto interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Eu tenho uma dúvida. V.Exa. está colocando que seria uma Sessão Especial; não seria uma reunião especial?

O SR. PRESIDENTE: Não, seria uma Sessão Especial. Eu também tive essa dúvida e busquei um amparo legal, e gostaria que a Vice-Liderança do PT atentasse para essa questão, uma vez que não esteve, também, na reunião da manhã. O art. 191, inciso III do Regimento diz que as Sessões Especiais destinam-se a palestras relacionadas com interesse público, e o parágrafo diz que serão convocadas de ofício pelo Presidente ou através de Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário. No caso, sendo convocado pelo Presidente, não há necessidade de aprovação pelo Plenário. Então, fiz questão de fazer a convocação para a Sessão Especial para tratar do Projeto de Lei do Executivo que institui o II Plano Diretor do Desenvolvimento urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre, no dia 13 de novembro de 1996, às 19 horas no Plenário Otávio Rocha. Quero informar, também, que serão convocados todos os segmentos da sociedade porto-alegrense interessados na discussão deste assunto e haverá uma exposição, de mais de 20 minutos, do IAB; uma exposição do SINDUSCOM, e uma quarta exposição da Assessoria Especial da Câmara, que definiria os pontos polêmicos do Projeto e que serão estabelecidos num consenso com o trabalho da Assessoria Especial da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, como não estive presente, e não é em forma de crítica, em hipótese alguma, gostaria de lembrar que também seria importante nós termos a participação, já nesse momento, da OAB.

O SR. PRESIDENTE: Ela será convidada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Há aspectos legais, formais.

O SR. PRESIDENTE: A grande verdade é que a OAB será convidada, mas não temos conhecimento de que ela já tenha um posicionamento, ou uma avaliação dos aspectos legais. Vai ser convidado o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, que é o órgão que estuda e emite Pareceres sobre a matéria. Já conversei com o Presidente do Instituto, que me informou sobre o Departamento de Urbanismo do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Pelo que me consta, Sr. Presidente, foi decidido que o convite, em geral, seria feito por edital, para que não houvesse um possível esquecimento de alguém ou de alguma entidade. Aquelas entidades que, segundo me consta, ficou decidido que elas encaminhariam, fariam exposição além da Câmara; ficariam a Prefeitura, o IAB, o SINDUSCON, e a Assessoria Especial. Eu creio que essas teriam que ter convite especial.

O SR. PRESIDENTE: O nosso objetivo é trazer o máximo de setores ligados e interessados na discussão.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Se for por edital, eles podem não vir.

O SR. PRESIDENTE: Além de termos uma relação de 50 entidades para as quais vamos encaminhar o convite amanhã, vamos publicar um convite nos jornais, vamos somar. Se nós temos uma relação de 50 entidades e 200 associações comunitárias, vamos convidar. Agora, somando-se a isso nós adendaremos um convite nos jornais a todos que estiverem interessados em assistir a essa exposição.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu não sei se estão no rol de entidades a serem convidadas os cursos de Arquitetura da UNISINOS, da ULBRA, da UFRGS, da PUC, porque alguns de seus estudantes já estão trabalhando com projeto em sala de aula.

O SR. PRESIDENTE: Sim. Inclusive, para maior agilização, nesses casos, esta Presidência convidará por telegrama.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria que V. Exa. incluísse no rol de convidados a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Foi anotado, Ver. Elói Guimarães, ela pode dar uma contribuição extremamente importante, porque envolve profissionais cuja especialização na área jurídica, no âmbito do Direito Municipal - e o plano Diretor é uma matéria fundamentalmente de Direito Municipal - poderá trazer importantes contribuições extra-estado, porque será a Associação.

Esta Presidência pede que, se houver mais alguma sugestão, que seja encaminhada à Diretora Legislativa, Sra. Alceste, ou para os eventuais Assessores Especiais de Lideranças e de Comissões Permanentes desta Casa.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): A Casa aprovou, quase que por unanimidade, menos com o voto do Ver. João Verle, um Requerimento deste Vereador que pedia que o Sr. Prefeito fosse advertido sobre o ocorrido, instando-o para que impeça a reedição de tais fatos, ou seja, que ele não deixe de responder aos pedidos de informação no tempo devido. Eu gostaria, Sr. Presidente, que até sexta-feira este Ofício estivesse nas mãos do Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai diligenciar através das suas Diretorias respectivas.

O SR. JOÃO DIB: Eu também gostaria de uma cópia do mesmo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2488/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/94, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dá nova redação ao artigo 2º da lei 6.002, de 14 de novembro de 1989, que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 144/94. Não havendo inscritos para discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1426/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do Art. 1º, do “caput” do Art. 2º e dos §§ 1º e 3º, e acrescenta artigos 3º e 4º à Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a adoção de equipamentos de lazer e cultura. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 011/96. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto trata de um assunto tranqüilo e de interesse para a Cidade. Esse Projeto visa a aperfeiçoar a Lei Complementar nº 136/86 que criou a adoção de equipamentos do Município. Ocorre que, naquele momento, a adoção de equipamentos de lazer e de cultura ficou a cargo, unicamente da SMAM. Posteriormente, foi criada a Secretaria Municipal de Esportes. Surgiu a necessidade de se atribuir a essa Secretaria e à FESC, que trabalha com equipamentos de uso social, a possibilidade de estender a adoção de equipamentos a elas. Esse foi o sentido do Projeto.

Existe uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acolhemos, por parecer a nós que aperfeiçoa o Projeto e estende essa possibilidade à Secretaria Municipal da Cultura, pela existência, também, de equipamentos sociais que podem ter essa adoção por parte da SMC.

Por tudo isso esperamos o apoio das Bancadas e o voto dos Senhores Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 011/96. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa consulta se o Presidente da Comissão de Justiça está presente. Ausente.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Se houver 4 Vereadores da Comissão de Justiça pode continuar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspenderá a Sessão para votar Pareceres das Comissões Conjuntas em relação em relação a projetos da FESC e DMLU. Convocou o Presidente da Comissão de Justiça, não está presente, convocou o vice-presidente Ver. João Motta, não está presente, não há condições.

Vamos verificar os Vereadores que integram a Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães. Presente; Fernando Záchia. Presente. Ver. José Valdir. Presente.

A Mesa, com satisfação, comunica a presença do vice-presidente da Comissão de Justiça, Ver. João Motta.

A Mesa não recebeu o parecer em relação ao Projeto do DMLU.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2518/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/95, de autoria do Ver. Artur Zanella, que dispõe sobre a regularização de construções no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA -

Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 030/95. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto foi apresentado no dia 22 de novembro de 1995, isto é, há quase um ano. Passou pela Comissão de Justiça com parecer do Ver. José Valdir, que o aprovou em 22 de agosto de 96, com Emenda do Ver. Airto Ferronato, que diz o seguinte: “Decorrido o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, será promovida a fiscalização, aplicando-se todos os acréscimos legais previstos na Legislação Municipal ás constatações de construções irregulares.” Acontece que, cada vez que se faz a regularização de uma vila - as construções daquela vila, que eram clandestinas - ela se transforma em regular. Por exemplo, Chácara dos Bancos; na Restinga temos a Vila Castelo, a Flor da Restinga, a Petinga, Barro Vermelho, a Santa Rita. Todas as casas dessas vilas citadas são irregulares, e a pessoa quando vai num local e perguntam para ela se tem o “Habite-se” para uma garantia, esta não apresenta porque não o tem. Ela pode conseguir a regularização do seu terreno, pede uma DM, contrata um arquiteto, vai lá no INPS, consegue uma anotação no CREA e, uns três ou quatro anos depois, ainda continua enrolada tentando regularizar a sua residência, a sua churrasqueira, a sua garagem, o seu puxado que fez para a sua família. Historicamente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de 10 em 10 anos aparece um projeto de regularização. Isto ocorreu no Governo Guilherme Socias Vilella e no Governo do Dr. Alceu Collares, pela Lei nº 135/85. O prazo para as pessoas se apresentarem, Ver. Elói Guimarães, que foi Secretário do Dr. Collares, era de 60 dias. Ao que consta, entraram com o Requerimento 47 mil pessoas, 47 mil residências que queriam regularizar-se, umas conseguiram e outras não, mas grande parte dessas não foi regularizada, porque não conseguiram entrar, ou a responsabilidade técnica de lotação do arquiteto tem um número mínimo ou máximo. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, milhares de casas hoje estão nessa situação. Para regularizar uma garagem, uma churrasqueira, tem que se tirar uma DM, precisa fazer toda uma estrutura. Então, esse Projeto meu é praticamente uma cópia da Lei 135/85, do Prefeito Alceu Collares; na época, era Secretário o Ver. Wilton de Araújo. Colocaram-me diversas vezes que a SMOV tem pouca gente, a Secretaria do Planejamento tem pouca gente, temos que esperar o Plano Diretor. Enquanto isso, milhares de pessoas não conseguem registrar o seu imóvel no Registro de Imóveis, no Cartório. Uma pessoa que comprou uma casa na Restinga Velha, qualquer casa na restinga, quando vai registrar, não o consegue fazer no DEMHAB. Por quê? Porque ela tem que regularizar com projetos, com arquitetos e uma série de coisas. Então esse Projeto Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata disso. Há um ano, ele perambula por aí, por esta Casa. Eu pedi, então, o Artigo 81 e estou pedindo, neste exato momento, o adiamento da votação deste Projeto por duas Sessões para que as Lideranças examinem se nós vamos regularizar estas milhares de casas e residências ou vamos deixar como estão. A pessoa trabalha, constrói a sua casa e não consegue registrar, não consegue Escritura. E, se for do DEMHAB é pior, não consegue regularizar o seu Contrato. Não tem quitação o seu contrato. Ele paga 25 anos e não consegue quitação.

Para concluir, estou encaminhando um Requerimento, solicitando o adiamento por duas Sessões para ver se as Lideranças conseguem entrar num acordo e votem este Projeto que é essencial para milhares de pessoas, infelizmente a maioria pobre desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando o adiamento de votação, por duas Sessões do PLCL nº 030/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa a V.Exas. que coloca à disposição dos Srs. Vereadores um rol de todos os Pedidos de Informações que estão pendentes de resposta do Poder Executivo e todos os Processos em diligência, que também se encontram pendentes de resposta do Poder Executivo. Estão á disposição dos Srs. Vereadores junto à Diretoria Administrativa da Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, não neste rol, eu queria saber se estes pedidos de Providências não poderiam, eventualmente, ser objeto de um levantamento de quanto tempo, em média, está demorando a resposta do Pedido de Providência, mandando o Vereador procurar o Orçamento Participativo para botar lâmpadas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu plenamente o Requerimento e como se trata de um Requerimento de natureza administrativa, defere de plano, determinando à Diretoria Legislativa e Administrativa da Casa que façam o mesmo levantamento que fez em relação aos Pedidos de Informações pendentes de resposta. A maior parte desses Pedidos de Informações encontram-se dentro do prazo e também o rol de processos de diligências que se encontram no Poder Executivo, o número do ofício, requerente e número do processo. A Mesa já tem em seu poder o processo da FESC, aguardando o do DMLU.

O SR. ARTUR ZANELLA: Comunico a V.Exa. que já foi encaminhado, a quem de direito, o Parecer sobre a suplementação do DMLU há uns 30 minutos. Só que até agora não assinei.

O SR. PRESIDENTE: Quero cumprimentar V. Exa. pela agilidade com que se houve hoje pela manhã quando aqui chegávamos ás 8 horas. Consultei V.Exa. se incubir-se-ia da responsabilidade de prolatar o Parecer de um dos Processos. Concordou e prontamente, embora tivesse o prazo de cinco dias, preparou para esta Sessão ainda. Informo que o texto está em conferência.

Está suspensa a Sessão pelo tempo necessário para o exame dos Pareceres das Comissões Conjuntas.

(Os trabalhos foram suspensos às 17h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h24min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, formulei uma Questão de Ordem ao Presidente em exercício da Reunião das Comissões Conjuntas, que se levantou da mesa e encerrou a Reunião. Eu queria pedir verificação de votação, porque não havia quórum suficiente para votarmos e foi feita uma votação simbólica. Mas não fui atendido e ninguém assumiu a Mesa. V.Exa. está reassumindo os trabalhos...

O SR. PRESIDENTE: Informo a V.Exa. que os trabalhos desta Sessão foram suspensos para a realização da Reunião das Comissões Conjuntas, que pode ser realizada em qualquer sala da Câmara Municipal. No entanto, a praxe é de, quando a Sessão é interrompida, a reunião se realizar no recinto do Plenário de trabalhos desta Casa, o que ocorreu. Este Vereador suspendeu os trabalhos e, agora, os reabriu. V.Exa. está noticiando um fato que ocorreu no âmbito da Reunião das Comissões Conjuntas. Por isso, passamos a palavra ao Ver. João Motta, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça, para relatar o havido.

O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Jocelin Azambuja, esta Presidência em exercício apenas se negou a conceder a Questão de Ordem a V. Exa., porque já havia dado por encerrados os trabalhos daquela Reunião. Não poderia eu, sem a devida proteção regimental, reabrir os trabalhos, por que isso não cabe a mim. Isso caberia à Presidência, razão pela qual passei, simbolicamente, a presidência dos trabalhos para que retomasse a Sessão normal, ao Ver. Mário Fraga. Com relação à questão de mérito, levantada pelo Ver. Jocelin Azambuja, ou seja, a forma como essa Presidência procedeu na coleta dos votos, de fato foi uma coleta simbólica, eis que para esse Vereador não havia necessidade regimental de que essa coleta, uma vez feita a chamada nominal dos Srs. Vereadores, Comissão por Comissão, e o atingimento do quórum legal, de votação nominal, mas apenas, em ambas as votações, votações simbólicas. Essa Presidência em exercício entendeu que não havia necessidade regimental, legal de fazer votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Onde se encontra o Parecer?

O SR. JOÃO MOTTA: Neste momento, com a Secretaria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que no âmbito da CCJ houve a coleta de 4 votos em 7; no âmbito da CEFOR há 3 assinaturas, com a do Relator, havia quórum; na CUTHAB, temos 3 assinaturas: a do Ver. Clovis Ilgenfritz, a da Vera. Letícia Arruda e do Ver. Lauro Hagemann; o Ver. Mário Fraga não assinou, mas estava presente, há quórum; o Ver. Pedro Ruas está em licença; o Ver. Luiz Negrinho não está, mas há quórum; no âmbito da COSMAM, a Presidência está em representação; num quórum de 4, 3 assinaram, há quórum; não assinou o Ver. Paulo Brum, mas assim mesmo há quórum. Em todas as Comissões houve a coleta dos votos, do que se presume que os que assinaram manifestaram simbolicamente o voto no âmbito da Reunião das Comissões. Evidentemente, os votos estão prolatados. Se não houvesse a coleta de votos em níveis de quórum nas assinaturas, evidentemente que deveriam estar presentes os Vereadores para assinar, o que sanaria o problema. Mas como há esse problema, pois em todas as Comissões já houve manifestações majoritárias, eu entendo, como Presidente da Casa, que, embora não tenha havido verificação de votação, a votação dos Vereadores em cada uma das Comissões, individualmente, já atingiu o limite do quórum necessário. O Ver. João Dib e o Ver. Antonio Hohlfeldt, que estão presentes, não assinaram ainda. No âmbito da comissão de Urbanização, o Ver. Mário Fraga está presente. Mas, mesmo que o Vereador não estivesse, já haveria quórum.

Ver. Jocelin Azambuja, acho que a Mesa esclareceu a V.Exa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, só para dizer a V. Exa. que agradeço o seu esclarecimento e lamento a posição do Presidente em exercício da Comissão Conjunta, pois ele poderia ter prestado esses esclarecimentos que a Mesa está dando com tranqüilidade e sem necessidade de sair da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer informar a Vossas Excelências que será colocado em votação na próxima sexta-feira e os espelhos serão distribuídos ainda hoje em seus gabinetes.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, para um esclarecimento: reitero ao Ver. Jocelin Azambuja que este Vereador não poderia ter novamente aberto a palavra a esse Vereador porque já tinha - e podemos até comprovar nos apanhados taquigráficos - encerrado a Reunião das Comissões. Seria uma atitude irregular minha, abrir, sem estar protegido pelo Regimento, a palavra a S. Exa. O seu direito, no tempo, foi protegido com a intervenção regimental da Presidência que, retomando os trabalhos, concedeu a palavra a S. Exa. para que encaminhasse a questão de ordem à Mesa, agora sim, legalmente constituída.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa. Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no corredor destes trabalhos eu levantei esta Questão de Ordem com relação a um dos artigos que, aprovados dentro da LDO, obriga o Executivo a enviar a esta Casa o projeto de Plano de Obras. Recebi uma resposta da assessoria de que houve a publicação, apenas, no dia de hoje. Mas havendo a publicação no dia de hoje, eu acredito que aquele artigo da LDO está vigendo e tem força, exatamente força de lei. Eu pergunto a V. Ex.ª qual vai ser a atitude da Mesa com relação a esta parte da LDO que nós aprovamos e que foi publicada hoje.

O SR. PRESIDENTE: Vai ser a da lei.

O SR. LUIZ BRAZ: Na verdade V. Exa. não responde a pergunta que faço. A lei foi publicada hoje, está vigendo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mentalizado o texto da lei?

O SR. LUIZ BRAZ: O texto da lei diz que o Executivo fica obrigado a enviar até o dia 1º de novembro o projeto do Plano de Obras para esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: No Orçamento?

O SR. LUIZ BRAZ: Não diz que é no Orçamento. A LDO diz que até o dia 1º de novembro o Plano de Obras tem que chegar aqui. Só que esta parte da LDO foi vetada e nós derrubamos o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Depois foi promulgada por este Presidente e publicada no Diário Oficial.

O SR. LUIZ BRAZ: E a publicação foi feita hoje. Eu gostaria de saber qual é o procedimento.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos ouvir a Procuradoria da Casa e vamos lhe dar a exegese mais adequada em relação ao dispositivo invocado por V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apenas um registro. V. Ex.a disse que esses dois Projetos de suplementações serão votados sexta-feira, quando não teremos completado as 48 horas.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. ou qualquer Vereador argüir, nós vamos convocar uma Sessão Extraordinária dentro do prazo, para votar a matéria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não vou argüir Sr. Presidente, só para registrar que não se completaram as 48 horas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai se ater exatamente à legalidade, e ao interesse público e ao respeito dos posicionamentos legais dos Srs. Vereadores. A Mesa retorna ao desenvolvimento dos trabalhos normais da Sessão.

Com a palavra o Ver. Fernando Záchia para verificação de quórum. (Pausa.) Há quórum para discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0809/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/96, que acrescenta o inciso V ao artigo 161 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979 (guaritas de segurança - construção em áreas de recuo para ajardinamento).

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 002/96.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito o adiamento de uma Sessão e votação nominal do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa constata a presença dos Vereadores Raul Carrion, João Dib, Giovani Gregol, Helena Bonumá, José Valdir, Henrique Fontana, Guilherme Barbosa, Clovis Ilgenfritz, Maria do Rosário e João Verle.

Não há quórum para votação.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)

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